HC 990426 - DECISAO

HC 990426 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta dos delitos (uso de violência, concurso de agentes, participação de adolescentes), o histórico de atos infracionais e risco de reiteração e de fuga, o que justifica a garantia da ordem pública e afasta a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Impetrante/paciente: ERIWELTON PATRICK CARVALHO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Gravidade Concreta Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIWELTON PATRICK CARVALHO FIGUEIREDO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a gravidade concreta do delito e o histórico do acusado justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta dos delitos (uso de violência, concurso de agentes, participação de adolescentes), o histórico de atos infracionais e risco de reiteração e de fuga, o que justifica a garantia da ordem pública e afasta a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.