HC 989849 - DECISAO

HC 989849 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar, na espécie, tentativa de substituir recurso ordinariamente previsto e não haver flagrante ilegalidade no ato; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP, diante da materialidade (armas e munições apreendidas), dos antecedentes criminais com trânsito em julgado e de registros por crimes graves, configurando risco concreto de reiteração delitiva e inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CLEBER MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Posse Ilegal De Arma, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Posse Ilegal De Arma Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

CLEBER MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar, na espécie, tentativa de substituir recurso ordinariamente previsto e não haver flagrante ilegalidade no ato; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP, diante da materialidade (armas e munições apreendidas), dos antecedentes criminais com trânsito em julgado e de registros por crimes graves, configurando risco concreto de reiteração delitiva e inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se