HC 978317 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância precedente, salvo flagrante ilegalidade, e na hipótese concreta a decisão de origem registrou o descumprimento de medidas cautelares pelo agravante, não se evidenciando flagrante ilegalidade.

Parties: Agravante: LUCAS LIMA DE VARGAS; Órgão Decisório: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas

Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCAS LIMA DE VARGAS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 Revogação da liberdade provisória por descumprimento de medidas cautelares
3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus