HC 990923 - DECISAO

HC 990923 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a paciente é mãe de crianças e o delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus filhos, de modo que a legislação e jurisprudência (Lei n. 13.769/2018 e precedentes) impõem, como regra, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo ser aplicadas medidas cautelares alternativas; assim, concedeu-se o habeas corpus condicionando o benefício à comprovação de residência fixa, monitoramento eletrônico e cumprimento de medidas cautelares.

Parties
Paciente: LETICIA MILHOMEM FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para assegurar prisão domiciliar à paciente, com condições e medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Proteção Da Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Proteção Da Primeira Infância

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Parties

LETICIA MILHOMEM FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 Exceções legais à prisão domiciliar (crime com violência/grave ameaça ou contra o filho/dependente)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a paciente é mãe de crianças e o delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus filhos, de modo que a legislação e jurisprudência (Lei n. 13.769/2018 e precedentes) impõem, como regra, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo ser aplicadas medidas cautelares alternativas; assim, concedeu-se o habeas corpus condicionando o benefício à comprovação de residência fixa, monitoramento eletrônico e cumprimento de medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para assegurar prisão domiciliar à paciente, com condições e medidas cautelares.

Orders

  • Paciente será recolhida à prisão domiciliar mediante comprovação de residência fixa ao juízo natural da causa, monitoramento eletrônico e esgotamento da jurisdição, caso não esteja presa por outro motivo.
  • Aplicação das seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; proibição de manter contato com outros acusados.