HC 986424 - ACORDAO

HC 986424 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos fáticos concretos (apreensão de drogas, balanças, material de fracionamento e quantia em dinheiro), na reincidência específica do agravante e na existência de medida protetiva por ameaças, circunstâncias que configuram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: RAFAEL TADEU LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL TADEU LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante da reiteração delitiva e gravidade concreta
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos fáticos concretos (apreensão de drogas, balanças, material de fracionamento e quantia em dinheiro), na reincidência específica do agravante e na existência de medida protetiva por ameaças, circunstâncias que configuram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante