HC 993163 - DECISAO

HC 993163 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a manutenção da prisão preventiva (indícios de associação criminosa, receptação do bem furtado, antecedentes e risco de reiteração), e os requisitos do art. 312 do CPP não se mostram evidentemente ausentes, de modo que se indefere a liminar no presente HC.

Parties
Paciente: ANDRE CRISTINO CINTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrainmento Ilegal, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrainmento Ilegal Súmula 691 STF Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ANDRE CRISTINO CINTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 verificação da contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a manutenção da prisão preventiva (indícios de associação criminosa, receptação do bem furtado, antecedentes e risco de reiteração), e os requisitos do art. 312 do CPP não se mostram evidentemente ausentes, de modo que se indefere a liminar no presente HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.