HC 992615 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante no decreto prisional: a custódia preventiva foi fundamentada concretamente pela gravidade dos fatos e pela grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, o que, segundo jurisprudência do STJ, justifica a manutenção da prisão e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
- Parties
- Paciente: CAMILA BLAYA PORTELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
CAMILA BLAYA PORTELA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada
- 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante no decreto prisional: a custódia preventiva foi fundamentada concretamente pela gravidade dos fatos e pela grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, o que, segundo jurisprudência do STJ, justifica a manutenção da prisão e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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