HC 993687 - DECISAO

HC 993687 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando há recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante nos fundamentos da prisão preventiva; a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na materialidade, indícios de autoria, confissão e na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, bem como na presença de criança na cena, elementos que, segundo jurisprudência do STJ, justificam a custódia para garantia da ordem pública, afastando a substituição por medidas cautelares diversas na presente fase processual.

Parties
Paciente: FELIPE DE JESUS SANTOS; Coautuado: LUCAS DAVID CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FELIPE DE JESUS SANTOS

Paciente

LUCAS DAVID CONCEIÇÃO

Coautuado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando há recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante nos fundamentos da prisão preventiva; a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na materialidade, indícios de autoria, confissão e na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, bem como na presença de criança na cena, elementos que, segundo jurisprudência do STJ, justificam a custódia para garantia da ordem pública, afastando a substituição por medidas cautelares diversas na presente fase processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se