HC 971221 - DECISAO

HC 971221 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva na garantia da ordem pública, com base em fundadas razões para a abordagem policial e apreensão de entorpecentes, além do histórico delitivo e de outro processo em curso, e concluiu que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal reparável pelo STJ.

Parties
Paciente: ANDRE HENRIQUE DA SILVA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC nº 6023171-59.2024.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ANDRE HENRIQUE DA SILVA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC nº 6023171-59.2024.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Cabimento de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva na garantia da ordem pública, com base em fundadas razões para a abordagem policial e apreensão de entorpecentes, além do histórico delitivo e de outro processo em curso, e concluiu que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal reparável pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se