HC 991435 - DECISAO

HC 991435 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse suplantar o óbice sumular, e a verificação do excesso de prazo e da contemporaneidade demanda exame aprofundado das circunstâncias do caso (incluída, em tese, a presença de organização criminosa), razão pela qual indefiro a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAGNO SILVA DE SOUZA; Paciente: KATIUCY DE ARRUDA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Prisão Domiciliar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MAGNO SILVA DE SOUZA

Paciente

KATIUCY DE ARRUDA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF (impedimento de conhecimento de HC contra indeferimento de liminar pelo relator)
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse suplantar o óbice sumular, e a verificação do excesso de prazo e da contemporaneidade demanda exame aprofundado das circunstâncias do caso (incluída, em tese, a presença de organização criminosa), razão pela qual indefiro a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.