HC 992088 - DECISAO

HC 992088 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; sendo esta não demonstrada — pela existência de elementos concretos (apreensão de 1,978 kg de crack) e pela necessidade de análise aprofundada da alegação de excesso de prazo —, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido no tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justificaria suprir instância
  3. 3 Excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; sendo esta não demonstrada — pela existência de elementos concretos (apreensão de 1,978 kg de crack) e pela necessidade de análise aprofundada da alegação de excesso de prazo —, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.