HC 991420 - DECISAO

HC 991420 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado e a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria e da gravidade concreta (quantidade de drogas, arma, balanças, cultivo à vista pública e exposição de menor), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JONAS CHINCHIO DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JONAS CHINCHIO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado e a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria e da gravidade concreta (quantidade de drogas, arma, balanças, cultivo à vista pública e exposição de menor), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.