HC 991753 - DECISAO

HC 991753 - DECISAO

Havendo prévia e formal provocação do Ministério Público, a decisão judicial que impõe cautela pessoal diversa da requerida pelo MP não configura atuação de ofício; ademais, a decisão de primeiro grau trouxe fundamentação concreta e idônea, com indicação dos elementos fáticos (gravidade concreta do crime, modus operandi, participação de facção e contratação de policial militar) que justificam a necessidade da segregação preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO SERGIO DE OLIVEIRA; Ministério Público: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Pessoais, Fundamentação (art. 312 Do Cpp), Habeas Corpus, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Pessoais Fundamentação (art. 312 Do Cpp) Habeas Corpus Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)

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Parties

FRANCISCO SERGIO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva sem atuação de ofício
  2. 2 vinculação do juiz ao pedido formulado pelo Ministério Público
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo prévia e formal provocação do Ministério Público, a decisão judicial que impõe cautela pessoal diversa da requerida pelo MP não configura atuação de ofício; ademais, a decisão de primeiro grau trouxe fundamentação concreta e idônea, com indicação dos elementos fáticos (gravidade concreta do crime, modus operandi, participação de facção e contratação de policial militar) que justificam a necessidade da segregação preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.