HC 975188 - ACORDAO

HC 975188 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque há nos autos dados concretos que comprovam a materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como demonstram o periculum libertatis pela gravidade concreta do delito, modus operandi e indícios de vinculação a facção criminosa, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para garantir a ordem pública; assim, não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WALBER VINICIUS PEREIRA DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

WALBER VINICIUS PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP considerando a gravidade concreta e a periculosidade do agente
  2. 2 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para garantir a ordem pública
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis afastam a necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque há nos autos dados concretos que comprovam a materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como demonstram o periculum libertatis pela gravidade concreta do delito, modus operandi e indícios de vinculação a facção criminosa, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para garantir a ordem pública; assim, não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.