HC 985459 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada; a manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta nos autos que evidenciou risco fundado de reiteração criminosa, maus antecedentes, outras ações penais em curso e descumprimento de medidas cautelares substitutivas.

Parties: Paciente: FLÁVIO HENRIQUE CRUZ FELIPE DO NASCIMENTO; Paciente: CARLOS HENRIQUE VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (acórdão)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Criminosa, Medidas Cautelares Substitutivas, Furto Qualificado

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Criminosa Medidas Cautelares Substitutivas Furto Qualificado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FLÁVIO HENRIQUE CRUZ FELIPE DO NASCIMENTO

Paciente

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de modificar a decisão que manteve a prisão preventiva
2 Se a prisão preventiva está justificada para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração criminosa e do descumprimento de medidas cautelares substitutivas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a prisão preventiva dos pacientes e a decisão agravada por seus próprios fundamentos