HC 993104 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu suficientemente a petição com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus que compete à parte impetrante, sendo o writ procedimento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Parte Impetrante
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 ônus da parte impetrante de instruir o habeas corpus
- 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu suficientemente a petição com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus que compete à parte impetrante, sendo o writ procedimento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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