RHC 209550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravada, mãe de crianças pequenas, não foi imputada ou condenada por crimes que envolveram violência ou grave ameaça, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar está autorizada pela jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e atende ao melhor interesse das crianças sem colocar a sociedade em risco, cabendo impor medidas cautelares e prever regressão de regime se as condições forem descumpridas.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Quinta Turma/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Lei De Execução Penal, Art. 117
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 a Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Lei De Execução Penal, Art. 117

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Quinta Turma/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças pequenas quando os crimes não envolvem violência ou grave ameaça
  2. 2 Aplicabilidade e limites do art. 318-A do CPP diante de crimes de tráfico de drogas e participação em organização criminosa
  3. 3 Valoração do melhor interesse da criança versus risco à sociedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravada, mãe de crianças pequenas, não foi imputada ou condenada por crimes que envolveram violência ou grave ameaça, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar está autorizada pela jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e atende ao melhor interesse das crianças sem colocar a sociedade em risco, cabendo impor medidas cautelares e prever regressão de regime se as condições forem descumpridas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do acórdão de origem