RHC 209583 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que manteve a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na periculosidade e nas circunstâncias do crime, não houve demonstração de que o estabelecimento prisional é incapaz de atender às necessidades médicas do agravante, e não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior.
- Parties
- Agravante: ARNALDO ROSA DE SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ARNALDO ROSA DE SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Existência de elementos novos aptos a alterar decisão que manteve a prisão preventiva
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
- 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que manteve a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na periculosidade e nas circunstâncias do crime, não houve demonstração de que o estabelecimento prisional é incapaz de atender às necessidades médicas do agravante, e não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a prisão preventiva do agravante
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment