HC 993073 - DECISAO

HC 993073 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou ao writ a prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), incumbindo à parte impetrante o ônus da instrução, o que impede a análise do mérito.

Parties
Impetrante: Parte Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova, Decisão De Não Conhecimento
Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Prova Decisão De Não Conhecimento

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Parties

Parte Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos do habeas corpus
  2. 2 Ônus da instrução cabendo à parte impetrante
  3. 3 Natureza mandamental do habeas corpus que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou ao writ a prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), incumbindo à parte impetrante o ônus da instrução, o que impede a análise do mérito.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.