HC 973602 - DECISAO

HC 973602 - DECISAO

Apesar dos fundamentos da segregação cautelar, a paciente preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP por ser mãe de criança menor de 12 anos e por não haver notícia de que o crime imputado tenha sido praticado com violência ou grave ameaça ou contra seus descendentes; assim, o cuidado com o filho prevalece sobre a necessidade de segregação, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 e da orientação do juízo de primeiro grau quanto às condições da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: BRUNA FERREIRA RUBALDO; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRUNA FERREIRA RUBALDO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 Aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal e das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Exceções à substituição em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Apesar dos fundamentos da segregação cautelar, a paciente preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP por ser mãe de criança menor de 12 anos e por não haver notícia de que o crime imputado tenha sido praticado com violência ou grave ameaça ou contra seus descendentes; assim, o cuidado com o filho prevalece sobre a necessidade de segregação, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 e da orientação do juízo de primeiro grau quanto às condições da prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para a paciente BRUNA FERREIRA RUBALDO, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal