HC 979950 - ACORDAO

HC 979950 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau e o acórdão mantiveram fundamentação idônea para a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública diante dos indícios de atuação em organização criminosa e risco concreto de reiteração delitiva; além disso, a alegação de uso de elementos de outro processo não foi apreciada pela Corte de origem e envolveria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, configurando supressão de instância se conhecida pelo STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO ROGÉRIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Organização Criminosa Reiteração Delitiva Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental

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Parties

EDUARDO ROGÉRIO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de análise, pelo STJ, de questões fático-probatórias e de matérias não debatidas pelo Tribunal a quo
  3. 3 Alegação de que a prisão preventiva teria sido fundamentada em elementos obtidos em outro processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau e o acórdão mantiveram fundamentação idônea para a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública diante dos indícios de atuação em organização criminosa e risco concreto de reiteração delitiva; além disso, a alegação de uso de elementos de outro processo não foi apreciada pela Corte de origem e envolveria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, configurando supressão de instância se conhecida pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo Juízo de origem