HC 952351 - ACORDAO

HC 952351 - ACORDAO

Não há elementos que comprovem tortura e a revisão dessas alegações demandaria reexame de provas incompatível com habeas corpus; a decretação e manutenção da prisão preventiva foram suficientemente fundamentadas pelas instâncias ordinárias na gravidade concreta da conduta, em especial pela grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pelo cheque no valor de R$200.000,00, evidenciando risco à ordem pública; o agravo regimental apenas reiterou argumentos já apreciados, sem apresentar novos elementos capazes de alterar a decisão.

Parties
Agravante: PEDRO FILIPE LAZARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Tortura, Medidas Cautelares, Agravo Regimental, Uso Progressivo Da Força
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Tortura Medidas Cautelares Agravo Regimental Uso Progressivo Da Força

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Parties

PEDRO FILIPE LAZARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente é justificada diante da alegação de tortura e da fundamentação baseada na gravidade concreta do delito (quantidade/natureza das drogas e cheque de alto valor).
  2. 2 Se o agravo regimental apresentou novos argumentos aptos a modificar a decisão anterior que não conheceu do habeas corpus substitutivo.

Ratio Decidendi

Não há elementos que comprovem tortura e a revisão dessas alegações demandaria reexame de provas incompatível com habeas corpus; a decretação e manutenção da prisão preventiva foram suficientemente fundamentadas pelas instâncias ordinárias na gravidade concreta da conduta, em especial pela grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pelo cheque no valor de R$200.000,00, evidenciando risco à ordem pública; o agravo regimental apenas reiterou argumentos já apreciados, sem apresentar novos elementos capazes de alterar a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio.