HC 978623 - ACORDAO

HC 978623 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificável porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta para resguardar a ordem pública, baseada na gravidade concreta da conduta (fuga em veículo, desobediência, avanço contra guarda municipal e danos a viaturas), no risco de reiteração delitiva demonstrado por maus antecedentes e reincidência, e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante/paciente: ÂNGELA EVANI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta, Dano, Resistência, Desobediência
Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Gravidade Concreta Dano Resistência Desobediência

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Parties

ÂNGELA EVANI DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com regime inicial semiaberto
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão diante de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificável porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta para resguardar a ordem pública, baseada na gravidade concreta da conduta (fuga em veículo, desobediência, avanço contra guarda municipal e danos a viaturas), no risco de reiteração delitiva demonstrado por maus antecedentes e reincidência, e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus