RHC 214197 - DECISAO

RHC 214197 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em análise perfunctória própria do habeas corpus, a conversão da prisão em flagrante em preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada por elementos concretos (flagrante, reconhecimento por vítimas, apreensão de objetos, modus operandi com emprego de arma e concurso de pessoas), evidenciando fumus comissi delicti e periculum libertatis (risco à ordem pública e à instrução), e o declínio de competência foi realizado conforme art. 70 do CPP; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame preliminar pelo STJ.

Parties
Paciente/recorrente: GILCEMAR CARVALHO DA ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Ministerial/acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Competência (declínio), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Competência (declínio) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

GILCEMAR CARVALHO DA ROCHA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Ministerial/acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Possível excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)
  3. 3 Suficiência de fundamentação para conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em análise perfunctória própria do habeas corpus, a conversão da prisão em flagrante em preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada por elementos concretos (flagrante, reconhecimento por vítimas, apreensão de objetos, modus operandi com emprego de arma e concurso de pessoas), evidenciando fumus comissi delicti e periculum libertatis (risco à ordem pública e à instrução), e o declínio de competência foi realizado conforme art. 70 do CPP; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame preliminar pelo STJ.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva de GILCEMAR CARVALHO DA ROCHA