RHC 213755 - DECISAO

RHC 213755 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, demonstrada pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes, veículo produto de crime patrimonial com sinais adulterados e circunstâncias da operação; e porque não foi comprovada a imprescindibilidade da recorrente para os cuidados do cônjuge, além de que a revisão exigiria reexame fático-probatório inadmissível na via eleita.

Parties
Recorrente: Renata Ribeiro Sena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Renata Ribeiro Sena

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar humanitária e imprescindibilidade para cuidados (art. 318, III, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, demonstrada pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes, veículo produto de crime patrimonial com sinais adulterados e circunstâncias da operação; e porque não foi comprovada a imprescindibilidade da recorrente para os cuidados do cônjuge, além de que a revisão exigiria reexame fático-probatório inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.