HC 975895 - ACORDAO

HC 975895 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos — notadamente a apreensão de 165 kg de maconha e outras provas materiais e testemunhais — que demonstram gravidade concreta e risco à garantia da ordem pública, de modo que as condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para obstar a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: ANDERSON RIBEIRO SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON RIBEIRO SEVERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida é fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva em detrimento da aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos — notadamente a apreensão de 165 kg de maconha e outras provas materiais e testemunhais — que demonstram gravidade concreta e risco à garantia da ordem pública, de modo que as condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para obstar a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante