HC 984123 - ACORDAO

HC 984123 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque, nesta fase recursal, o STJ não reexamina questões probatórias e porque há elementos concretos aptos a justificar a custódia preventiva (fumus comissi delicti, indícios suficientes de autoria, reiteração delitiva, grande quantidade de droga apreendida e existência de ação penal em curso), configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: VITOR FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao recurso; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

VITOR FURTADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deve ser mantida a prisão preventiva do recorrente diante da alegação de nulidade das buscas e da necessidade de garantia da ordem pública?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque, nesta fase recursal, o STJ não reexamina questões probatórias e porque há elementos concretos aptos a justificar a custódia preventiva (fumus comissi delicti, indícios suficientes de autoria, reiteração delitiva, grande quantidade de droga apreendida e existência de ação penal em curso), configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao recurso; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Nego provimento ao recurso.