HC 976536 - DECISAO

HC 976536 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi revogada porque a decisão impugnada não discriminou condutas do paciente que extrapolem os elementos do tipo penal do roubo simples, evidenciando que a custódia foi fundamentada em gravidade abstrata; considerando a primariedade e demais circunstâncias pessoais, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, devendo o juízo de primeiro grau fixá-las e fiscalizá-las, podendo decretar nova prisão se houver descumprimento ou surgirem novos elementos nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ISACK COSTA MATTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Roubo Simples, Fundamentação Judicial, Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Roubo Simples Fundamentação Judicial Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISACK COSTA MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Proibição de fundamentação da prisão em gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi revogada porque a decisão impugnada não discriminou condutas do paciente que extrapolem os elementos do tipo penal do roubo simples, evidenciando que a custódia foi fundamentada em gravidade abstrata; considerando a primariedade e demais circunstâncias pessoais, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, devendo o juízo de primeiro grau fixá-las e fiscalizá-las, podendo decretar nova prisão se houver descumprimento ou surgirem novos elementos nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Revogada a prisão preventiva decretada contra o paciente na ação penal indicada e determinada substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo juízo de primeiro grau
  • Determinar que o juízo de primeiro grau fiscalize o cumprimento das medidas cautelares e possa decretar nova prisão em caso de descumprimento ou superveniência de novos motivos concretos, nos termos do art. 312 do CPP