HC 983579 - ACORDAO

HC 983579 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva de BRUNO PIRES DE MELO se justifica por fundamentação idônea que demonstra periculum libertatis e fumus commissi delicti: indícios de autoria e prova da materialidade (apreensão de drogas no veículo de propriedade do paciente), antecedentes e envolvimentos anteriores, fuga à abordagem policial e inviabilidade, no caso concreto, de substituição por medidas cautelares diversas, além do fato de o crime imputado prever pena máxima superior a quatro anos; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante / Paciente: BRUNO PIRES DE MELO; Co Réu / Investigado: EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Criminosa, Fuga Da Abordagem Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Criminosa Fuga Da Abordagem Policial

Case Brief

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Parties

BRUNO PIRES DE MELO

Agravante / Paciente

EDUARDO

Co Réu / Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva de BRUNO PIRES DE MELO se justifica por fundamentação idônea que demonstra periculum libertatis e fumus commissi delicti: indícios de autoria e prova da materialidade (apreensão de drogas no veículo de propriedade do paciente), antecedentes e envolvimentos anteriores, fuga à abordagem policial e inviabilidade, no caso concreto, de substituição por medidas cautelares diversas, além do fato de o crime imputado prever pena máxima superior a quatro anos; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por BRUNO PIRES DE MELO
  • Manter a prisão preventiva de BRUNO PIRES DE MELO nos termos do artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal