HC 948134 - ACORDAO

HC 948134 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta imputada (tráfico de drogas), a reincidência específica e maus antecedentes da agravante, o fato de ter praticado novo delito enquanto estava em liberdade provisória, e as circunstâncias pessoais (pré-natal inadequado e possível situação de rua) que tornam a prisão domiciliar ineficaz para proteger o nascituro, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Agravante: LUAMA KAROLAINE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Prisão Domiciliar, Gestante
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Prisão Domiciliar Gestante

Case Brief

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Parties

LUAMA KAROLAINE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e considerando sua gestação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta imputada (tráfico de drogas), a reincidência específica e maus antecedentes da agravante, o fato de ter praticado novo delito enquanto estava em liberdade provisória, e as circunstâncias pessoais (pré-natal inadequado e possível situação de rua) que tornam a prisão domiciliar ineficaz para proteger o nascituro, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante