HC 980516 - ACORDAO

HC 980516 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a paciente está denunciada por tentativa de homicídio qualificado, crime cometido com violência, o que afasta a aplicação do art. 318-A do CPP para conversão da prisão preventiva em domiciliar; ademais, não há prova de incapacidade da avó paterna para cuidar dos menores e não se pode reexaminar fatos e provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante (paciente): DANIELE BENIGNO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tentativa De Homicídio Qualificado, Conversão De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tentativa De Homicídio Qualificado Conversão De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

DANIELE BENIGNO DA SILVA

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe ou responsável por crianças quando o crime envolve violência ou grave ameaça
  2. 2 Alegação de incapacidade da avó paterna para cuidar das crianças como justificativa para concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a paciente está denunciada por tentativa de homicídio qualificado, crime cometido com violência, o que afasta a aplicação do art. 318-A do CPP para conversão da prisão preventiva em domiciliar; ademais, não há prova de incapacidade da avó paterna para cuidar dos menores e não se pode reexaminar fatos e provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da paciente