RHC 211396 - ACORDAO

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Havendo prévia manifestação do Ministério Público pela imposição de medidas cautelares, não há ilegalidade em o magistrado decretar prisão preventiva em substituição às medidas diversas requeridas, quando tal medida estiver fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de vasto arsenal e munições, valores em espécie, indícios de comércio ilegal de armas, existência de outra ação penal por crime semelhante, apreensão de anabolizantes e receitas com indícios de falsidade) que demonstram a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e a insuficiência de medidas alternativas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: FELIPE SMILEY DE SOUSA GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei Nº 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento), Comércio Ilegal De Armas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei Nº 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento) Comércio Ilegal De Armas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

FELIPE SMILEY DE SOUSA GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva por iniciativa do magistrado (de ofício)
  2. 2 Possibilidade de o magistrado escolher medida diversa da requerida pelo Ministério Público
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, imprescindibilidade da medida, art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo prévia manifestação do Ministério Público pela imposição de medidas cautelares, não há ilegalidade em o magistrado decretar prisão preventiva em substituição às medidas diversas requeridas, quando tal medida estiver fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de vasto arsenal e munições, valores em espécie, indícios de comércio ilegal de armas, existência de outra ação penal por crime semelhante, apreensão de anabolizantes e receitas com indícios de falsidade) que demonstram a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e a insuficiência de medidas alternativas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.