HC 999391 - DECISAO

HC 999391 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já impetrado anteriormente (Habeas Corpus n. 974.838/MT), procedimento inadmissível, de acordo com precedentes e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JANAINA PEREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JANAINA PEREIRA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido idêntico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já impetrado anteriormente (Habeas Corpus n. 974.838/MT), procedimento inadmissível, de acordo com precedentes e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.