HC 993450 - DECISAO

HC 993450 - DECISAO

Verificou-se que o crime imputado à paciente não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra seus filhos e não foi demonstrada situação excepcional que impeça a concessão do benefício; à luz do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e da jurisprudência do STJ, a condição de mãe de criança menor de 12 anos justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para determinar a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LORRAINE KETLEY FELIX LIMA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Concessão De Ordem De Ofício Para Prisão Domiciliar
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto ao cabimento processual; contudo, de ofício, concedida a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção À Infância, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção À Infância Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

LORRAINE KETLEY FELIX LIMA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Concessão De Ordem De Ofício Para Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação excepcional para denegar prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se que o crime imputado à paciente não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra seus filhos e não foi demonstrada situação excepcional que impeça a concessão do benefício; à luz do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e da jurisprudência do STJ, a condição de mãe de criança menor de 12 anos justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para determinar a prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto ao cabimento processual; contudo, de ofício, concedida a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Conceder prisão domiciliar à paciente LORRAINE KETLEY FELIX LIMA RODRIGUES
  • Comunicar-se, com urgência, às instâncias ordinárias