HC 976348 - DECISAO

HC 976348 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus, por entender que, embora o writ substitutivo de recurso próprio tenda a ser inadmitido, não se constatou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva, cuja motivação residiu na necessidade de resguardar a ordem pública face ao risco de reiteração delitiva e às novas ameaças dirigidas à vítima, mostrando-se insuficiente o fundamento para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: VANDERSON DOS SANTOS SOARES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reiteração Delitiva, Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reiteração Delitiva Ameaça

Case Brief

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Parties

VANDERSON DOS SANTOS SOARES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de provas para caracterizar descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus, por entender que, embora o writ substitutivo de recurso próprio tenda a ser inadmitido, não se constatou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva, cuja motivação residiu na necessidade de resguardar a ordem pública face ao risco de reiteração delitiva e às novas ameaças dirigidas à vítima, mostrando-se insuficiente o fundamento para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls.53/54)
  • Publique-se.