HC 982829 - ACORDAO

HC 982829 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão que manteve a prisão preventiva, a qual estava fundamentada em dados concretos e no fundado receio de reiteração delitiva (contumácia), justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública, com fundamento no art. 312 do CPP e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ERIK RODRIGO LOUREIRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contumácia Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contumácia Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERIK RODRIGO LOUREIRO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente
  2. 2 Se a contumácia delitiva justifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão que manteve a prisão preventiva, a qual estava fundamentada em dados concretos e no fundado receio de reiteração delitiva (contumácia), justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública, com fundamento no art. 312 do CPP e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente por seus próprios e jurídicos fundamentos.