HC 997275 - DECISAO

HC 997275 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos crimes, pela reincidência específica do paciente (condenação anterior por organização criminosa) e pela condição de foragido, circunstâncias que tornam insuficiente e ineficaz a substituição pela cautelar atípica de vedação ao uso da internet e demonstram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ADRIANO NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência Específica, Foragido, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Específica Foragido Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ADRIANO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Subsidiariedade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Eficácia de cautelar atípica (vedação ao uso da internet)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos crimes, pela reincidência específica do paciente (condenação anterior por organização criminosa) e pela condição de foragido, circunstâncias que tornam insuficiente e ineficaz a substituição pela cautelar atípica de vedação ao uso da internet e demonstram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.