HC 980264 - DECISAO

HC 980264 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando-se as alegações, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e diversidade de entorpecentes, arma e anotações) que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, motivo pelo qual não se justifica a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: RAUL FERREIRA; Órgão Que Proferiu O Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Natureza Permanente Do Crime, Redução De Pena (tráfico Privilegiado)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Natureza Permanente Do Crime +1 more

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Parties

RAUL FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Que Proferiu O Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva encontra amparo nos requisitos legais e constitucionais (art.312 CPP)
  2. 2 Analisar possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Verificar se houve violação ao dever de fundamentação (art.93, IX, CF/1988)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando-se as alegações, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e diversidade de entorpecentes, arma e anotações) que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, motivo pelo qual não se justifica a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.