HC 984726 - ACORDAO

HC 984726 - ACORDAO

Na ausência de elementos concretos que demonstrem a gravidade da conduta ou risco de reiteração, a prisão preventiva não se mostra necessária, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP quando estas forem suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; não havendo argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Proporcionalidade, Excepcionalidade, Microrreforma Processual (lei N. 12.403/2011)
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Proporcionalidade Excepcionalidade Microrreforma Processual (lei N. 12.403/2011)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravado é necessária ou se pode ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos concretos que demonstrem a gravidade da conduta ou risco de reiteração, a prisão preventiva não se mostra necessária, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP quando estas forem suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; não havendo argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão de fls. 90-92 que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.