HC 983616 - ACORDAO

HC 983616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta do agravante (facilitação de ingresso de diversos aparelhos e drogas em estabelecimento prisional) e, em razão do modus operandi e da função do agente (policial penal), as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: WALLACE FERNANDES MACHADO JUNIOR; Custodiado: Vinicius dos Santos Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Favorecimento Real, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Favorecimento Real Medidas Cautelares

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Parties

WALLACE FERNANDES MACHADO JUNIOR

Agravante

Vinicius dos Santos Cunha

Custodiado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 Gravidade concreta da conduta e periculum libertatis em função do exercício da função pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta do agravante (facilitação de ingresso de diversos aparelhos e drogas em estabelecimento prisional) e, em razão do modus operandi e da função do agente (policial penal), as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva