HC 986102 - ACORDAO

HC 986102 - ACORDAO

Manutenção da prisão preventiva por estarem presentes dados concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública: quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, risco de reiteração delitiva e antecedentes que indicam periculosidade, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: MURILO GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MURILO GABRIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas e os antecedentes infracionais justificam a manutenção da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Manutenção da prisão preventiva por estarem presentes dados concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública: quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, risco de reiteração delitiva e antecedentes que indicam periculosidade, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante e a decisão que denegou o habeas corpus.