HC 980511 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram fundado receio de reiteração criminosa (contumácia), e a decisão de origem compatibilizou a prisão cautelar com o regime semiaberto mediante disponibilização de vaga compatível, não havendo novos argumentos que justifiquem a revogação da medida cautelar.

Parties: Agravante: FABIO HENRIQUE ROSADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Quinta Turma Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025 Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Compatibilidade De Prisão Preventiva Com Regime Semiaberto, Contumácia Delitiva, Garantia Da Ordem Pública

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Compatibilidade De Prisão Preventiva Com Regime Semiaberto Contumácia Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FABIO HENRIQUE ROSADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Quinta Turma Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto estabelecido na sentença
2 Existência de elementos novos que justifiquem a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva, por ausência de novos elementos que justifiquem sua revogação.