HC 998377 - DECISAO

HC 998377 - DECISAO

Por ausência das peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e sentença de pronúncia) e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DURVALINO AMADIO MARTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos E Garantias Fundamentais Direito Penal Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

DURVALINO AMADIO MARTIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peças processuais essenciais (decisão que decretou prisão preventiva e sentença de pronúncia) que impede o exame do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, vedando dilação probatória
  3. 3 Fundamentação do indeferimento liminar no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência das peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e sentença de pronúncia) e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.