HC 995378 - DECISAO

HC 995378 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria e na expressiva quantidade e acondicionamento da droga apreendida (537 pedras, 135,57 g de crack), circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada, justificam a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAISON PIRES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

KAISON PIRES DE OLIVEIRA

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conformidade da prisão preventiva com o art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e lastro probatório para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Valoração da quantidade e acondicionamento da droga como elemento para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria e na expressiva quantidade e acondicionamento da droga apreendida (537 pedras, 135,57 g de crack), circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada, justificam a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.