RHC 211904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e de crimes, da existência de diligências pendentes (perícia em aparelhos eletrônicos e interrogatórios) e da ausência de desídia do Poder Judiciário ou da acusação, não se configurou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: VINICIUS GONCALVES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Desídia Estatal, Perícia Em Aparelhos Eletrônicos
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Desídia Estatal Perícia Em Aparelhos Eletrônicos

Case Brief

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Parties

VINICIUS GONCALVES TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impacto da complexidade do feito e pluralidade de réus na duração da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e de crimes, da existência de diligências pendentes (perícia em aparelhos eletrônicos e interrogatórios) e da ausência de desídia do Poder Judiciário ou da acusação, não se configurou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental