HC 935381 - ACORDAO

HC 935381 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada no descumprimento das medidas cautelares (não atualização de endereço e citação por edital), o que evidencia a intenção de não se submeter à aplicação da lei penal e justifica a custódia para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública; portanto, as condições pessoais favoráveis não afastam a prisão cautelar quando há fundamentação adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Cautelares Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas ao paciente
  2. 2 Se as condições pessoais favoráveis do paciente impedem a manutenção da prisão cautelar quando há fundamentação idônea

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada no descumprimento das medidas cautelares (não atualização de endereço e citação por edital), o que evidencia a intenção de não se submeter à aplicação da lei penal e justifica a custódia para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública; portanto, as condições pessoais favoráveis não afastam a prisão cautelar quando há fundamentação adequada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus