HC 984719 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos iniciais sem afastar todos os fundamentos autorizadores da prisão preventiva; ante a presença de elementos concretos demonstrando risco de reiteração delitiva, aplica‑se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ROMULO LUCIO GOMES DA PAIXAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Erro De Tipo, Reiteração Delitiva, Furto Qualificado, Falsificação De Documento
Case Brief
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Parties
ROMULO LUCIO GOMES DA PAIXAO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Existência de fundamentação concreta para custódia preventiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos iniciais sem afastar todos os fundamentos autorizadores da prisão preventiva; ante a presença de elementos concretos demonstrando risco de reiteração delitiva, aplica‑se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter o indeferimento liminar da ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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