HC 999944 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: SILAS COUTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SILAS COUTO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
- 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize supressão de instância
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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