HC 996850 - DECISAO

HC 996850 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi, na reiteração delitiva e no risco à ordem pública, e o Tribunal de origem não acrescentou fundamentos novos, apenas aprofundou a motivação do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WALBER JOSÉ DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Acréscimo De Fundamentação Pelo Tribunal De Origem, Inépcia Da Denúncia
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Gravidade Concreta Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Acréscimo De Fundamentação Pelo Tribunal De Origem +1 more

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Parties

WALBER JOSÉ DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 impossibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi, na reiteração delitiva e no risco à ordem pública, e o Tribunal de origem não acrescentou fundamentos novos, apenas aprofundou a motivação do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se