HC 997984 - DECISAO

HC 997984 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a prisão preventiva foi fundamentada na materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta do delito (vítima com 38% do corpo queimado), o que, ao menos em análise perfunctória, justifica a custódia cautelar.

Parties
Paciente: FLAVIO DE MORAES ALVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO DE MORAES ALVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a prisão preventiva foi fundamentada na materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta do delito (vítima com 38% do corpo queimado), o que, ao menos em análise perfunctória, justifica a custódia cautelar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal